Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 59.456, de 21/08/2013

Ementa Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/08/2013, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS / RECOLHIMENTO / "OFFICE BRASIL ESCOLAR - 27ª FEIRA INTERNACIONAL DE PRODUTOS PARA PAPELARIA, ESCRITÓRIOS E ESCOLAS" / PARQUE ANHEMBI / CAPITAL / PRAZO ESPECIAL