Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 59.462, de 23/08/2013

Ementa Dispõe sobre a identificação de unidades da Secretaria da Administração Penitenciária, para fins de atribuição de "pro labore" de que tratam os artigos 27 e 32 da Lei Complementar nº 1.157, de 2011, e artigo 20 da Lei Complementar nº 1.193, de 2013
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/08/2013, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Segurança Pública
Indexadores GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE" / SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

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