Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 59.524, de 11/09/2013

Ementa Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo DER, imóveis necessários às obras de ampliação, melhorias e implantação de dispositivos na Rod. Assis Chateaubriand, SP-425, no trecho entre Olímpia e Guapiaçu, do km 157+500m ao km 168+500m, localizados em Guapiaçu, que especifica e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/09/2013, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores GUAPIAÇU (MUNICÍPIO) / IMÓVEL / DESAPROPRIAÇÃO / SP 425 / OLÍMPIA (MUNICÍPIO)