Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 35.822, de 08/10/1992

Ementa Altera o RICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/10/1992, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave RICMS

Retificações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 40.472 de 21/11/1995

    Artigo 2º - Aplica-se aos parcelamentos regulados por este decreto, o disposto nos artigos 635 a 650, com as alterações introduzidas pelo Decreto 35.822/1992