Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 35.823, de 08/10/1992

Ementa Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar 24, de 07/01/1975, aprova protocolos e convênios e introduz alterações no RICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/10/1992, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave RICMS / ICMS / REGULAMENTO