Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Ato da Mesa nº 19, de 01/10/2013

Ementa Dá nova redação ao inciso VI do artigo 2º do Ato nº 2, de 2002
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 02/10/2013, p.27
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave ALESP / PROFISSIONAL LIBERAL / PESSOA JURÍDICA / CONTRATAÇÃO

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