Lei nº 15.153, de 07/10/2013 ( Lei 15153/2013 )
Compartilhar:
Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 15.153, de 07/10/2013
PL 1074/2011 / Tribunal de Justiça |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Cargo e Função | Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp