Decreto n° 59.588, de 10/10/2013 ( Decreto 59588/2013 )

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Ementa	Identifica as funções específicas da carreira de Médico, destinadas às unidades do Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME, da Secretaria da Gestão Pública, para fins de atribuição de "pro labore", de que trata o artigo 20 da Lei Complementar nº 1.193, de 2013, e dá providências correlatas
Promulgação	Executivo
Publicação	Diário Oficial - Executivo, 11/10/2013, p.1
	Texto Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Sem revogação expressa
Temas	Administração Pública
Palavras-Chave	PRO LABORE / MÉDICO / DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO