Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 59.588, de 10/10/2013

Ementa Identifica as funções específicas da carreira de Médico, destinadas às unidades do Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME, da Secretaria da Gestão Pública, para fins de atribuição de "pro labore", de que trata o artigo 20 da Lei Complementar nº 1.193, de 2013, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/10/2013, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores "PRO LABORE" / MÉDICO / DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICA DO ESTADO - DPME / SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

Normas Correlatas