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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.212, de 16/10/2013

Ementa Altera a Lei Complementar n. 1.080, de 2008, que institui Plano geral de cargos, vencimentos e salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 24/2013 - Governador
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/10/2013, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave SERVIDOR PÚBLICO / SECRETARIA DA SAÚDE / JORNADA COMUM DE TRABALHO / SERVIDOR DA SAÚDE