| Ementa | Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 22/10/2013, p.8 |
| Texto | Original |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Segurança Pública |
| Indexadores | SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA / CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |