Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 59.642, de 23/10/2013

Ementa Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 58.786, de 2012, que dispõe sobre o Conselho de orientação do Fundo de apoio a contribuintes do Estado de S.Paulo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/10/2013, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave FUNDO DE APOIO A CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SÃO PAULO / CONSELHO DE ORIENTAÇÃO