Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 35.846, de 14/10/1992

Ementa Inclui dispositivo no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/10/1992, p.14
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave RICMS / ALTERAÇÃO

Alterações

  • Decreto n° 35.982 de 04/11/1992

    Artigo 8º - Fica alterada para 01/12/1992 a data de entrada em vigor do Decreto nº 35.846, de 1992, ficando convalidados os procedimentos efetuados pelos contribuintes a partir de 15 de outubro de 1992 até 3 (três) dias após a data da publicação desde Decreto, desde que não impliquem falta de pagamento do imposto (DOE-I 05/11/1992)(DOE-I 27/11/1992)

Retificações