Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 59.656, de 25/10/2013

Ementa Altera o Decreto n º 57.686, de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte que realize saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/10/2013, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS / CRÉDITO ACUMULADO / ABATE DE AVES, GADO E LEPORÍDEOS / PRODUTOS COMESTÍVEIS