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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.187, de 29/10/2013

Ementa Autoriza o Poder Executivo a implementar a gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas maiores de 60 anos, na forma que especifica
Projeto/Autoria PL 471/2013 - Campos Machado
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/10/2013, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave IDOSO / PASSAGEM GRATUITA / TRANSPORTE PÚBLICO / METRÔ / CPTM / EMTU

Regulamentações

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