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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 59.684, de 30/10/2013

Ementa Dá nova redação e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 59.164, de 2013, que institui o Programa Estadual de Enfrentamento ao Crack, denominado Programa Recomeço, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/10/2013, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Saúde Pública
Palavras-Chave CRACK (DROGA) / PROGRAMA RECOMEÇO / "CARTÃO RECOMEÇO" / DEPENDENTE QUÍMICO - REABILITAÇÃO

Alterações