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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 59.721, de 06/11/2013

Ementa Institui, no âmbito do Estado de S.Paulo, o Sistema Eletrônico Unificado de Coleta Biométrica e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/11/2013, p.7
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave SISTEMA ELETRÔNICO UNIFICADO DE COLETA BIOMÉTRICA / POUPATEMPO / DETRAN-SP / PRODESP / IDENTIFICAÇÃO PESSOAL / COLETA DE DADOS / INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT - IIRGD / DIPOL / COLETA BIOMÉTRICA (DIGITAIS, FOTO DA FACE E ASSINATURA)

Alterações