Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 8.056, de 08/10/1992

Ementa Dispõe sobre a isenção, para os maiores de 65 anos, da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, na expedição de 2ª vias e seguintes da Cédula de Identidade
Projeto/Autoria PL 222/1991 - Vanderlei Simionato
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/10/1992, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS / JUSTIÇA E CIDADANIA / IDOSO / ISENÇÃO