Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 59.781, de 21/11/2013

Ementa Altera o Decreto nº 51.597, de 2007
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/11/2013, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS - ALTERAÇÃO