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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 59.793, de 22/11/2013

Ementa Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/11/2013, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Segurança Pública
Palavras-Chave SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL