Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 59.863, de 29/11/2013

Ementa Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 54.553, de 2009, que institui o Programa de Integração Estado/Município para o desenvolvimento de ações educacionais nas escolas da rede municipal, autorizando a Secretaria da Educação a representar o Estado na celebração de convênios com a FDE e municípios paulistas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/11/2013, p.10
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO ESTADO-MUNICÍPIO - AÇÃO EDUCACIONAL