| Ementa |
Dispõe sobre a celebração de convênios que especifica
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 04/12/2013, p.7 |
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Texto Original
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| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Administração Pública
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Palavras-Chave
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CONVÊNIO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - AUTARQUIA - AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
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