Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 59.951, de 13/12/2013

Ementa Altera o Decreto nº 53.085, de 2008, que regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal no Estado de S.Paulo e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/12/2013, p.5
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Tributos
Indexadores CIDADANIA FISCAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - PROGRAMA / NOTA FISCAL PAULISTA