Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 59.952, de 13/12/2013

Ementa Altera o Decreto nº 56.045, de 2010, que dispõe sobre o reconhecimento dos recolhimentos efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/12/2013, p.5
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS - OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO "POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS" - ESPÍRITO SANTO (ESTADO)