Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 59.988, de 19/12/2013

Ementa Reorganiza a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/12/2013, p.5
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Segurança Pública
Indexadores SISTEMA PENITENCIÁRIO - COORDENADORIA DE SAÚDE