Lei n° 15.276, de 02/01/2014 ( Lei 15276/2014 )

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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.276, de 02/01/2014

Ementa	Dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil e dá outras providências
Projeto/Autoria	PL 380/2013 - Governador
Promulgação	Executivo
Publicação	Diário Oficial - Executivo, 03/01/2014, p.1
	Texto Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Sem revogação expressa
Temas	Segurança Pública
Palavras-Chave	Autopeças / Desmanche de Veículo / Veículo Automotor / Comércio / Estabelecimento Comercial

Regulamentações

Decreto n° 60.150 de 13/02/2014

Regulamenta a Lei nº 15.276, de 2014 (DOE-I 14/02/2014, p. 1)

Normas Correlatas

Lei n° 16.286 de 18/07/2016

Dispõe sobre a destinação de veículos automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados na forma que especifica (DOE-I 19/07/2016, p. 1)
Decreto n° 60.025 de 02/01/2014

Institui Grupo de Trabalho para apresentar proposta de regulamentação da Lei n. 15.276/2014 (DOE-I 03/01/2014, p.1)

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