| Ementa | Dispõe sobre a proibição do uso, armazenamento e reparo de instrumentos de medição como esfigmomanômetros e termômetros contendo mercúrio e dá outras providências |
| Projeto/Autor | PL 769/2011 - Marcos Martins |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 16/01/2014, p.3 |
| Republicação | - |
| Texto | Original |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Meio Ambiente Saúde Pública |
| Indexadores | INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO / ESFIGMOMANÔMETRO / TERMÔMETRO / MERCÚRIO |