| Ementa | Dispõe sobre a proibição do uso, armazenamento e reparo de instrumentos de medição como esfigmomanômetros e termômetros contendo mercúrio e dá outras providências |
| Projeto/Autor | PL 769/2011 - Marcos Martins |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 16/01/2014, p.3 |
| Texto | Texto Original |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Meio Ambiente Saúde Pública |
| Indexadores | INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO / ESFIGMOMANÔMETRO / TERMÔMETRO / MERCÚRIO |