| Ementa | Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS |
| Projeto/Autor | PL 885/2009 - Jonas Donizette, Edmir Chedid, Célia Leão, João Caramez, José Zico Prado |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 18/01/2014, p.1 |
| Republicação | - |
| Texto | Original |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Tributos |
| Indexadores | ICMS - CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PROVENIENTES DE ROUBO |
Regulamenta a Lei nº 15.315, de 2014 (DOE-I 20/09/2016, p. 1)