Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação
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Lei nº 15.315, de 17/01/2014
| Ementa | Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS |
| Projeto/Autor | PL 885/2009 - Jonas Donizette, Edmir Chedid, Célia Leão, João Caramez, José Zico Prado |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 18/01/2014, p.1 |
| Republicação | - |
| Texto | Original |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Tributos |
| Indexadores | ICMS - CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PROVENIENTES DE ROUBO |
Regulamentações
-
Decreto
n° 62.189
de 19/09/2016
Regulamenta a Lei nº 15.315, de 17 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS (DOE-I 20/09/2016, p. 1)