Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 60.145, de 11/02/2014

Ementa Dispõe sobre o recolhimento de documentos de guarda permanente, produzidos e acumulados pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual direta, indireta e fundacional, para a Unidade de Arquivo Público do Estado, da Casa Civil
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/02/2014, p.14
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores ARQUIVO DO ESTADO - GUARDA PERMANENTE DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E HISTÓRICOS