Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 60.150, de 13/02/2014

Ementa Regulamenta a Lei nº 15.276, de 2014, que dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/02/2014, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Transportes e Trânsito
Palavras-Chave VEÍCULO EM FIM DE VIDA ÚTIL (SINISTRADO) - DESTINAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO - DESMANCHE DE VEÍCULOS - REGULAMENTAÇÃO