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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 47.700, de 11/03/2003

Ementa Regulamenta a Lei nº 11.241, de 19 de setembro de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar
Promulgação Executivo
Republicação Diário Oficial - Executivo, 18/03/2003, p.4
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/03/2003, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave Queima da Palha de Cana-de-Açúcar / Regulamento

Alterações