| Ementa |
Dispõe sobre a reclassificação dos salários fixados pelos Anexos I e II a que se refere o artigo 58 da Lei Complementar n. 1.025, de 7 de dezembro de 2007, alterados pelo artigo 1.º da Lei Complementar n. 1.180, de 6 de julho de 2012, e dá providências correlatas
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| Projeto/Autoria |
PLC 63/2013
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Governador
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 07/01/2014, p.1 |
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Texto Atualizado
Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Administração Pública
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Palavras-Chave
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SERVIDOR / RECLASSIFICAÇÃO / SALÁRIO / ARSESP
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