Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.359, de 14/03/2014

Ementa Autoriza o DER, a transferir ao Município de Osvaldo Cruz, o domínio e a ceder-lhe os direitos possessórios que detém sobre os imóveis que especifica
Projeto/Autor PL 691/2013 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/03/2014, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Patrimônio Imobiliário
Indexadores OSVALDO CRUZ (MUNICÍPIO) - IMÓVEL - DIREITOS POSSESSÓRIOS - TRANSFERÊNCIA - DER