Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.361, de 18/03/2014

Ementa Dispõe sobre a exposição de produtos orgânicos nos estabelecimentos comerciais
Projeto/Autor PL 579/2013 - Enio Tatto
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/03/2014, p.1
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Tema Agricultura e Agronegócio
Indexadores PRODUTO ORGÂNICO - SEM AGROTÓXICO - PRODUTO ORGÂNICO "IN NATURA" - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - EXPOSIÇÃO DE PRODUTO ORGÂNICO

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN - STF n° 5.166 de 18/03/2014

    Requerente: Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; Governador do Estado de São Paulo.
    Objeto: Lei nº 15.361, de 18 de março de 2014. - Liminar: Aguardando julgamento.
    Resultado Final: Aguardando julgamento.

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