Lei nº 15.361, de 18/03/2014 ( Lei 15361/2014 )
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 15.361, de 18/03/2014
PL 579/2013 / Enio Tatto |

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Estabelecimento Comercial | Produto Orgânico |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 5166 de 18/03/2014 Requerente: Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; Governador do Estado de São Paulo.
Objeto: Lei nº 15.361, de 18 de março de 2014. - Liminar: Aguardando julgamento.
Resultado Final: Aguardando julgamento.
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