Ementa | Dispõe sobre o procedimento para imposição de penalidades, no âmbito do Sistema estadual de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do Meio Ambiente e uso adequado dos recursos naturais - SEAQUA, e dá outras providências |
Promulgação | Executivo |
Publicação | Diário Oficial - Executivo, 05/04/2014, p.4 |
Texto Original | |
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Situação Atual | Revogado(a) |
Temas |
Meio Ambiente |
Palavras-Chave | Responsabilidade Penal / Infração Ambiental / Recurso Administrativo / Recuperação Ambiental / Multa / Apreensão |
Artigo 49 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 60.342, de 4 de abril de 2014.
Institui o Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água, institui a unidade padrão Árvore-Equivalente (DOE-I 06/06/2014, p. 1)