Decreto nº 60.342, de 04/04/2014 ( Decreto 60342/2014 )

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Decreto nº 60.342, de 04/04/2014

Situação

Revogada

Ementa

Dispõe sobre o procedimento para imposição de penalidades, no âmbito do Sistema estadual de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do Meio Ambiente e uso adequado dos recursos naturais - SEAQUA, e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 05/04/2014, p.4

Temas

Palavras-chave

expand_more Alterações

Decreto nº 64.456, de 10/09/2019

Artigo 49 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 60.342, de 4 de abril de 2014. (DOE-I, 11/09/2019, p.3)

expand_more Correlatas

Decreto nº 60.521, de 05/06/2014

Institui o Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água, institui a unidade padrão Árvore-Equivalente (DOE-I 06/06/2014, p. 1) (DOE-I, 06/06/2014, p.1)

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