Decreto n° 60.342, de 04/04/2014 ( Decreto 60342/2014 )

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Ementa	Dispõe sobre o procedimento para imposição de penalidades, no âmbito do Sistema estadual de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do Meio Ambiente e uso adequado dos recursos naturais - SEAQUA, e dá outras providências
Promulgação	Executivo
Publicação	Diário Oficial - Executivo, 05/04/2014, p.4
	Texto Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Revogado(a)
Temas	Meio Ambiente
Palavras-Chave	Responsabilidade Penal / Infração Ambiental / Recurso Administrativo / Recuperação Ambiental / Multa / Apreensão

Decreto n° 64.456 de 10/09/2019

Artigo 49 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 60.342, de 4 de abril de 2014.

Decreto n° 60.521 de 05/06/2014

Institui o Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água, institui a unidade padrão Árvore-Equivalente (DOE-I 06/06/2014, p. 1)