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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.387, de 16/04/2014

Ementa Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo
Projeto/Autoria PL 997/2013 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/04/2014, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave Débito Fiscal / Dívida Ativa / Programa de Parcelamento de Débitos - PPD / Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD / Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Lei n° 16.498 de 18/07/2017

    Altera a Lei nº 13.457, de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD

  • Lei n° 16.029 de 03/12/2015

    Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2015 no Estado de São Paulo e dá outras providências no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais