Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.387, de 16/04/2014

Ementa Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo
Projeto/Autoria PL 997/2013 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/04/2014, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PPD / DÉBITO DA DÍVIDA ATIVA / IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD

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