| Ementa | Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo |
| Projeto/Autoria | PL 997/2013 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 17/04/2014, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Tributos |
| Palavras-Chave | PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PPD / DÉBITO DA DÍVIDA ATIVA / IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD |
Regulamenta a Lei nº 15.387, de 2014 (DOE-I 14/05/2014, p. 4)
Regulamenta o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2017, a que se refere a Lei 16.498, de 2017 (DOE-I 20/07/2017, p. 1)
Regulamenta a Lei nº 16.029, de 2015, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado (DOE-I 05/12/2015, p. 5)
Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2015 no Estado de S.Paulo e dá outras providências no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais (DOE-I 04/12/2015, p. 1)