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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 60.428, de 08/05/2014

Ementa Aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.500, de 2011
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/05/2014, p.3
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave CÓDIGO DE ÉTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Retificações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 66.850 de 15/06/2022

    Artigo 43 - A Comissão Geral de Ética tem as seguintes atribuições:
    I - as previstas no artigo 12 do Código de Ética da Administração Pública, aprovado pelo Decreto nº 60.428, de 8 de maio de 2014; II - no que se refere à intepretação e à aplicação do Código de Ética da Administração Pública, aprovado pelo Decreto nº 60.428, de 8 de maio de 2014:
    a) subsidiar o Governador, os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e o Controlador Geral do Estado em questões que envolvam as normas do Código;
    b) encaminhar sugestões de aprimoramento ao Controlador Geral do Estado;
    c) dirimir dúvidas a respeito da interpretação e de casos omissos;
    d) dar ampla divulgação ao Código.