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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 682, de 16/09/1992

Ementa Dispõe sobre a extensão da Lei Complementar n. 674, de 8 de abril de 1992, aos funcionários e servidores dos Quadros dos Tribunais de Justiça e de Alçada.
Projeto/Autoria PLC 29/1992 - Tribunal de Justiça
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/09/1992, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave PODER JUDICIÁRIO / TRIBUNAL DE JUSTIÇA / PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL / SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL / TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL / PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E SALÁRIOS

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