Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 60.443, de 13/05/2014

Ementa Regulamenta a Lei 15.387, de 16 de abril de 2014, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/05/2014, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave "PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PPD" - REGULAMENTAÇÃO - DÉBITOS - PARCELAMENTO - CONTRIBUINTE PAULISTA

Alterações