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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.243, de 30/05/2014

Ementa Altera a Lei Complementar n. 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 62/2013 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/05/2014, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave ORGANIZAÇÃO SOCIAL (ENTIDADES) / PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (ORGANIZAÇÃO SOCIAL)