Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.432, de 04/06/2014

Ementa Altera a Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro
Projeto/Autoria PL 743/2012 - Roque Barbiere
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/06/2014, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - EMOLUMENTOS - OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS