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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.443, de 09/06/2014

Ementa Dispõe sobre a oficialização da grafia do nome do Município de Mogi Mirim, do Estado de São Paulo
Projeto/Autoria PL 526/2013 - CAMM
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/06/2014, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Denominação
Palavras-Chave Denominação / Mogi Mirim (Município) / Ortografia