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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.449, de 09/06/2014

Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins, registrarem crianças e adolescentes, que se hospedarem em suas sedes e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 897/2013 - Rui Falcão
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/06/2014, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave CRIANÇA - ADOLESCENTE - REGISTRO EM HOTÉIS, PENSÕES , ALBERGUES (OBRIGATORIEDADE)