| Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins, registrarem crianças e adolescentes, que se hospedarem em suas sedes e dá outras providências
|
| Projeto/Autoria |
PL 897/2013
-
Rui Falcão
|
| Promulgação |
Executivo
|
| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 10/06/2014, p.1 |
| |
Texto Original
|
|
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
|
| Temas |
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
|
|
Palavras-Chave
|
CRIANÇA - ADOLESCENTE - REGISTRO EM HOTÉIS, PENSÕES , ALBERGUES (OBRIGATORIEDADE)
|