Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.244, de 18/06/2014

Ementa Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei n. 12.680, de 2007, e dá outras providências
Projeto/Autor PLC 14/2014 - Tribunal de Contas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/06/2014, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SERVIDOR - VENCIMENTOS
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