Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.458, de 18/06/2014

Ementa Dispõe sobre a divulgação do serviço de disque-denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher no âmbito do Estado de São Paulo, na forma que especifica
Projeto/Autoria PL 386/2013 - Rodrigo Moraes
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/06/2014, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - DISQUE-DENÚNCIA - ABUSO SEXUAL