| Ementa | Dispõe sobre a divulgação do serviço de disque-denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher no âmbito do Estado de São Paulo, na forma que especifica |
| Projeto/Autoria | PL 386/2013 - Rodrigo Moraes |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 19/06/2014, p.5 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Revogado(a) |
| Temas |
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos |
| Palavras-Chave | Violência Contra a Mulher / Violência Sexual / Denúncia |
Artigo 165 - Ficam formalmente revogadas por consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa, as seguintes leis:
(...)
XLII - Lei nº 15.458, de 18 de junho de 2014; (...)