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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.458, de 18/06/2014

Ementa Dispõe sobre a divulgação do serviço de disque-denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher no âmbito do Estado de São Paulo, na forma que especifica
Projeto/Autoria PL 386/2013 - Rodrigo Moraes
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/06/2014, p.5
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave Violência Contra a Mulher / Violência Sexual / Denúncia

Alterações

  • Lei n° 17.431 de 14/10/2021

    Artigo 165 - Ficam formalmente revogadas por consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa, as seguintes leis:
    (...)
    XLII - Lei nº 15.458, de 18 de junho de 2014; (...)