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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.245, de 27/06/2014

Ementa Institui a Bonificação por resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 61/2013 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/06/2014, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Servidor Público Estadual / Remuneração / Bonificação por Resultados Gratificação e Vantagem / Secretaria da Segurança Pública / Policial Civil / Policial Militar

Alterações

  • Lei Complementar n° 1.361 de 21/10/2021

    Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 180, de 12 de maio de 1978, nº 367, de 14 de dezembro de 1984, nº 432, de 18 de dezembro de 1985, nº 907, de 21 de dezembro de 2001, nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.093, de 16 de julho de 2009, nº 1.104, de 17 de março de 2010, nº 1.122, de 30 de junho de 2010, nº 1.144, de 11 de julho de 2011, nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, nº 1.245, de 27 de junho de 2014, nº 1.317, de 21 de março de 2018, e nº 1.354, de 6 de março de 2020, revoga a Lei nº 1.721, de 7 de julho de 1978, as Leis Complementares nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, e nº 1.121, de 30 de junho de 2010, e dá providências correlatas

  • Lei Complementar n° 1.351 de 13/12/2019

    Altera a Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, que institui a Bonificação por Resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar e dá providências correlatas

Normas Correlatas

  • Decreto n° 66.698 de 02/05/2022

    Institui a Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados - BR da Secretaria da Segurança Pública, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014

  • Decreto n° 66.135 de 18/10/2021

    Fixa, conforme o caso, o percentual ou o valor anual máximo para pagamento de Bonificação por Resultados - BR

  • Decreto n° 64.664 de 12/12/2019

    Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento das Bonificações por Resultados - BR aos servidores da Secretaria da Segurança Pública, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, para o exercício de 2019

  • Decreto n° 63.740 de 04/10/2018

    Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento das Bonificações por Resultados - BR, instituídas pelas Leis Complementares nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, nº 1.121, de 30 de junho de 2010, e nº 1.245, de 27 de junho de 2014, para o período correspondente ao exercício de 2018

  • Decreto n° 62.966 de 27/11/2017

    Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR aos servidores da Secretaria da Segurança Pública, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, para o exercício de 2017

  • Decreto n° 62.523 de 20/03/2017

    Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR aos servidores da Secretaria da Segurança Pública, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, para o exercício de 2016

  • Decreto n° 61.506 de 25/09/2015

    Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.245, de 2014, para o exercício de 2015

  • Decreto n° 60.873 de 03/11/2014

    Dispõe sobre os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, determina a constituição do CONSEG VIRTUAL e dá providências correlatas

  • Decreto n° 60.717 de 07/08/2014

    Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento da Bonificação por resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.245, de 2014, para o exercício de 2014