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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.246, de 27/06/2014

Ementa Altera as Leis Complementares n. 959, de 2004, n. 898, de 2001, n. 842, de 1998, n. 315, de 1983, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 18/2014 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/06/2014, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Segurança Pública
Palavras-Chave SERVIDOR ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA (CARREIRA)