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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.247, de 27/06/2014

Ementa Institui a Diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 19/2014 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/06/2014, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Segurança Pública
Palavras-Chave SERVIDOR ESTADUAL - DEJEP - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA

Alterações