| Ementa | Altera o Decreto 60.444, de 13 de maio de 2014, que institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 04/07/2014, p.9 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Tributos |