Decreto nº 60.742, de 21/08/2014 ( Decreto 60.742/2014 )
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Decreto nº 60.742, de 21/08/2014

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Alimento | Benefício Fiscal | Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS | Isenção |
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