| Ementa | Isenta do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz" |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 22/08/2014, p.1 |
| Texto | Texto Original |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Tributos |
| Indexadores | ICMS - "McDia Feliz" (ISENÇÃO - 30/08/2014) |