Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 60.767, de 29/08/2014

Ementa Altera o Decreto nº 60.443, de 2014, que regulamenta o Programa de parcelamento de débitos - PPD no Estado de S.Paulo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/08/2014, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave CONTRIBUINTE PAULISTA - PPD (PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS)